Legislação
Estatuto do Aluno e Ética Escolar (5.Setembro.2012)
Estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
Estatuto da Carreira Docente (2012)
Com alterações do Decreto-lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro
Portaria n.º74-A/2013-D.R. n.º33, Suplemento, Série I - 15-02-2013
Normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais
